Ao comentar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a legalidade da contribuição assistencial para financiar o funcionamento de sindicatos, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (13) que o assunto pertence ao Legislativo e que o Congresso Nacional precisa “legislar mais”. Ele fez essa declaração durante uma entrevista em emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“A decisão do Supremo contribui para o debate, mas, na minha opinião, não resolve completamente. Não sabemos qual será a modulação, pois agora há a modulação da decisão. Também acho que o Congresso precisa legislar mais. Criticam o Supremo por estar legislando e outras instituições por estarem legislando, porque há ausência do Parlamento na legislação. Este é um tema legislativo”, disse Marinho.
Para Marinho, a proibição da contribuição levou ao desmantelamento de vários sindicatos pelo país e, consequentemente, a um cenário de “fragilidade terrível”. “É importante entender o papel que os sindicatos desempenham na sociedade. Certamente, sindicatos fracos enfraquecem a democracia. E isso resulta no que testemunhamos em 8 de janeiro deste ano. Uma democracia de verdade tem sindicatos representativos”, afirmou.
“Quando se fala em sindicatos, muitas vezes as pessoas só olham para os sindicatos dos trabalhadores. Os sindicatos representam partes, trabalhadores e empregadores”, disse. “É fundamental que os sindicatos sejam representativos para produzir bons resultados. Quais são esses resultados? Contratos coletivos, acordos coletivos, convenções coletivas que abrangem todas as cláusulas sociais e econômicas. Você pode debater questões ambientais, de segurança, saúde, condições de trabalho de cada setor da economia brasileira.”
Entenda
Um grupo de trabalho formado por centrais sindicais, representantes de organizações patronais e do governo está elaborando uma proposta para criar uma contribuição financeira para as entidades sindicais. A ideia é que a contribuição esteja ligada às negociações de acordos e convenções coletivas de trabalho, negociadas entre sindicatos de empregadores e trabalhadores. A medida seria aplicável tanto às entidades patronais quanto às dos trabalhadores e só entraria em vigor se aprovada em assembleias pelas respectivas categorias.
Segundo o ministério, a proposta em discussão não tem relação com o antigo imposto sindical, extinto pela reforma trabalhista aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O modelo anterior era um imposto recolhido anualmente, descontado um dia de trabalho dos empregados com carteira assinada. O novo formato da contribuição prevê um limite máximo de até 1% da renda anual do trabalhador.
Fonte: Agência Brasil
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